Lei 13.640/2018(Lei do Uber): regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros

Foi publicada a Lei nº 13.640/2018, que altera a Lei nº 12.578/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros (Lei do Uber). A Lei nº 12.578/2012 é um[…]

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